top of page
Treinamento
Procon Fortaleza
LEGISLAÇÃO
LEIS E DECRETOS VIGENTES
Código de Defesa do Consumidor - CDC
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Precificação
- Lei nº 10.962, de 11 de setembro de 2004
- Decreto nº 5.909. de 20 de setembro de 2006
Etiquetas de preços
- Lei nº 9.545, de 23 de novembro de 2009
Anuidade e Semestralidade Escolar
- Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Cria o Procon Fortaleza
- Lei Municipal nº 8.740, de 10 de julho de 2003
Atendimento preferencial a idosos
bottom of page