INÍCIO
LEGISLAÇÃO
TEMAS FREQUENTES
Mais
- Afixação de Preços
- Leitores Óticos
- Preço afixado por tabela ou código referencial
- Informação acerca de juros no parcelamento
- Formas de pagamento
- Embalagem, rotulagem e etiqueta
- Garantia
- Direito de arrependimento
- Produto com defeito ou vício
- Má prestação de serviço
- Troca de produtos
- Venda casada
- Atendimento Preferencial
ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS